Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2006	414	Lei	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra de Santo Antônio/AL, e dá outras providências.	Visualizar
2021	629	Lei	Altera a Lei Municipal Nº 520/2010 e dá outras providências.	Visualizar
2021	627	Lei	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Barra de Santo Antônio; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.	Visualizar
2021	626	Lei	Dispõe sobre a reestruturação do Regime Proprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra de Santo Antônio, Alagoas e dá outras providências.	Visualizar
2010	520	Lei	Dispõe sobre a reestruturação do Regime Proprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra de Santo Antônio, Alagoas e dá outras providências.	Visualizar
2001	379	Lei	Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Barra de Santo Antônio e adota outras providências.	Visualizar